Medina Osório, F. 2025. Infrações e sanções administrativas na lei complementar nº 213/2025: novos paradigmas do direito administrativo sancionador no mercado de seguros. Publicações da Escola Superior da AGU. 17, 01 (set. 2025). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.17.n.01.2025.3688.