Fressato Lessnau, F.A. 2021. Regime jurídico aplicável à aposentadoria por incapacidade permanente, com data de início da incapacidade posterior à ec n. 103/2019, precedido de auxílio por incapacidade temporária, com data de início do benefício anterior à reforma da previdência. Publicações da Escola Superior da AGU. 13, 2 (maio 2021).