Cabral Filho, P.C.S. 2009. PARECER: ORIENTAÇÃO JURÍDICA. SUPERVISÃO MINISTRAL. DECRETO-LEI Nº 200/67. DÍVIDA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU DE QUE É CREDORA A FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. Publicações da Escola Superior da AGU. 02 (nov. 2009).