De Migueli, F.J.V. 2009. PARECER: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO PRATICADO PELO DIRETOR DO DEPART AMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN E PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. Publicações da Escola Superior da AGU. 02 (nov. 2009).