Oliveira, A.A.S. de 2010. PARECER/CONJUR/CODELEGIS/GABIN/MS/AA. ANÁLISE DE CONSULTA SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA DE ESTRANGEIRO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. Publicações da Escola Superior da AGU. 04 (jun. 2010).