Pinto, L. de C. 2013. PARECER Nº 356/2013/LCP/PFE/ANA TEL/PGF/AGU: A COBRANÇA DE CRÉDITOS DESTINADOS AO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS. Publicações da Escola Superior da AGU. 24 (jan. 2013).