Barbosa, J. de C. 2013. PARECER Nº 240/2013/JCB/PFE-ANATEL/PGF/AGU POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO ÓRGÃO REGULADOR POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. Publicações da Escola Superior da AGU. 24 (jan. 2013).