Improbidade administrativa e o enriquecimento ilícito: impactos da Lei nº 14.230/21 sobre o Artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429/92 - Laurindo Casé, Lucas Gabriel; Pinheiro Ferreira, Rodrigo; Ribeiro Lima Ferreira, Talita (Publicações da Escola Superior da AGU, 2025)
Este artigo analisa os impactos da Lei nº 14.230/21 sobre a conduta ímproba prevista no artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), relativa à aquisição de bens incompatível com a renda do agente público. Abordam-se os conceitos e as finalidades da tipificação do enriquecimento ilícito e da sindicância patrimonial no ordenamento jurídico. Examina-se se a nova legislação alterou o conteúdo normativo do dispositivo mencionado, à luz da doutrina, da jurisprudência e dos entendimentos firmados pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo. Por fim, avaliam-se os reflexos da referida modificação legislativa na esfera disciplinar do servidor público.