O processo administrativo sancionador do DNIT: análise do rito e dos limites ao poder punitivo - Kokke, Marcelo; D'Assunção Costa, Gustavo; Pereira de Araújo, Alan (Publicações da Escola Superior da AGU, 2025)
O presente artigo tem como objeto o processo administrativo sancionador no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com ênfase na análise do rito procedimental e dos limites ao poder punitivo da Administração Pública. O tema é abordado a partir de uma pesquisa qualitativa, de natureza jurídico-descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica, análise legislativa e exame de jurisprudência. Inicialmente, contextualiza-se o papel do DNIT no exercício do poder de polícia administrativa, especialmente na fiscalização e aplicação de sanções por infrações de trânsito em rodovias federais. Em seguida, são detalhadas as etapas do processo sancionador, os prazos prescricionais e decadenciais, e as principais inovações normativas trazidas pelas resoluções recentes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Os resultados evidenciam a necessidade de observância rigorosa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como aos princípios da legalidade, proporcionalidade e eficiência. Conclui-se que o aprimoramento do processo administrativo sancionador no DNIT é fundamental para garantir maior segurança jurídica, transparência e efetividade na promoção da segurança viária e do interesse público.