Consensualidade e o direito sancionador: adequação dos espaços de consenso aos direitos e garantias fundamentais como fator limitante do poder punitivo estatal - Rocha Lins , Raniere (Publicações da Escola Superior da AGU, 2020)
O presente artigo busca, a partir de revisão bibliográfica, aclarar os motivos pelos quais o Estado passou a estabelecer uma ponte de diálogo com as partes na repressão de ilícitos. E até que ponto esse diálogo/consensualidade é compatível com o Direito Sancionador à luz dos limites impostos ao poder punitivo estatal pelos direitos e garantias fundamentais.