Análise Acerca da Ocorrência de Caso Frtuito na Operação do Segmento Espacial Referente ao Direito de Exploração de Satélites - Félix, Luciana Chaves Freire; Nascimento, Marina Georgia de Oliveira e (Publicações da Escola Superior da AGU, 2019)
EMENTA: 1. Prorrogação do prazo de entrada em operação do segmento espacial referente ao direito de exploração de satélite conferido à Echostar 45 Telecomunicações Ltda. na posição orbital 45°W por meio do Termo de Direito de Exploração de Satélite PVSS/SPV nº 157/2012-ANATEL. 2. Não caracterizaçzão de caso foruito ou força maior. 3. Óbice à prorrogação pleiteada.