Da interpretação do artigo 12 da leiNº 13.116/2015. Aplicabilidade a áreas urbanas e rurais - Félix, Luciana Chaves Freire (Publicações da Escola Superior da AGU, 2019)
Este trabalho trata da aplicabilidade do artigo 12 da Lei nº 13.116/2015 a áreas urbanas e rurais. Assim é que o presente estudo, sem a pretensão de esgotar o assunto, discorre sobre a origem e interpretação do dispositivo. Por fim, destaca precedentes jurisprudenciais sobre a matéria.