Controle judicial das sanções administrativas aplicadas pela Anatel quanto à observância do princípio da proporcionalidade - Pereira, Igor Guiamarães (Publicações da Escola Superior da AGU, 2019)
Este trabalho aborda o controle judicial em matéria de aplicação de sanções administrativas, em especial a perspectiva do Poder Judiciário quanto à incidência do princípio da proporcionalidade na dosimetria de multas aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações.