O COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INDIGENISTAS - Bodnar, Roberta Terezinha Uvo; Bodnar, Zenildo (Publicações da Escola Superior da AGU, 2019)
O presente artigo analisa o compartilhamento de responsabilidades para a implementação de políticas públicas de assistência social indigenista. A tutela constitucional dos povos indígenas conquistou significativa evolução na perspectiva normativa e também institucional. Diversas são as estratégias de governança solidária e cooperativa, desenvolvidas e implementadas para assegurar os direitos fundamentais dos das comunidades indígenas, inclusive na perspectiva cultural e assistencial. Conclui que há um compartilhamento de atribuições no campo das políticas públicas, tendo a FUNAI o papel de articulação, organização e coordenação. Não é atribuição da FUNAI a implementação direta da política pública de assistência social indigenista, pois esta missão é atribuída aos Estados e aos Municípios, que recebem dotações orçamentárias do Governo Federal especificamente para este fim.