OS TRINTA ANOS DA CARTA FUNDAMENTAL E A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, DOS DIREITOS HUMANOS E DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL - Sant`Anna, Sérgio Luiz Pinheiro (Publicações da Escola Superior da AGU, 2018)
O presente artigo acadêmico tem como objetivo abordar a análise histórica da previsão dos Direitos Políticos, Direitos Humanos e Direitos Sociais, em conexão com outras temáticas da Carta Fundamental, nestes trinta anos da promulgação da Carta Política. Os avanços e retrocessos destes temas na esfera constitucional e infraconstitucional tem ocorrido com base em interesses de grupos que tem maior correlação de forças em determinados períodos de hegemonia, sendo que a situação concreta para a grande maioria do povo brasileiro encontra-se muito longe de refletir uma situação igualitária, digna e justa enquanto ideal de cidadania política e de avanços garantistas. Algumas questões enfrentadas são a da efetividade do Poder Público, a análise do processo histórico e a necessidade de o cidadão ter uma participação mais ampla e direta, com base nos instrumentos de democracia participativa previstos na Carta Política de 1988.