AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS DO INSS FRENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DOS EMPREGADORES: A ATUAÇÃO DA ADVOCACIAGERAL DA UNIÃO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAL E INFRALEGAL - Cortez, Gabriel Cavalcante; Alves, Marcus Alexandre (Publicações da Escola Superior da AGU, 2018)
A pretensão deste trabalho está associada a analisar as ações regressivas acidentárias do INSS, representado em Juízo pela AGU, em face da responsabilidade civil subjetiva dos empregadores. A morte ou a lesão do trabalhador pode ensejar a concessão das prestações sociais acidentárias. A busca pelos valores concedidos a título dessas prestações está intimamente ligada ao ressarcimento do erário. Alude-se aos sustentáculos normativos utilizados como fundamento das ações regressivas acidentárias. Esboça-se sobre a responsabilidade civil subjetiva e seus elementos essências para a caracterização do dever de ressarcimento. Busca-se perquirir a atuação da Advocacia-Geral da União no ajuizamento de tais ações, em consonância com as diretrizes constitucional e infra legal. Ressalta-se o entendimento jurisprudencial acerca da temática, ressaltando o posicionamento dos magistrados federais.