DO DEVER DE RESTITUIR O LUCRO DECORRENTE DA LESÃO A DIREITOS COLETIVOS - Chinelato, João Marcelo Torres (Publicações da Escola Superior da AGU, 2018)
Neste artigo defende-se que a devolução do lucro alcançado pela ofensa a direitos coletivos pode ser postulada em juízo. Uma das principais respostas que o direito brasileiro dá àquele que viola direitos coletivos é o dever de pagar indenização, medida requerida pelos poucos legitimados a deflagrar o processo coletivo, entre os quais ocupam posição de destaque os entes representados pela Advocacia-Geral da União. Contudo, como tais danos assumem quase sempre natureza extrapatrimonial, torna-se difícil encontrar o equilíbrio entre a justiça da indenização e sua capacidade de desestimular a conduta ilícita. A dificuldade também existe pela ausência de parâmetros objetivos para a quantificação do montante a ser pago. A solução do problema pode vir de balizas utilizadas pela jurisprudência norte-americana, que no sistema brasileiro poderiam encontrar sustentação no instituto do enriquecimento sem causa.