A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Cabral, Flávio Garcia (Publicações da Escola Superior da AGU, 2018)
O presente ensaio busca abordar o papel desempenhado pelas carreiras da Advocacia-Geral da União como instrumento para a efetivação do princípio da boa administração pública no Brasil. Verifica-se que tanto este princípio, como as atribuições da AGU, ainda são questões pouco conhecidas pela sociedade e pelos seus juristas, merecendo uma abordagem de destaque nos estudos acadêmicos. Deste modo, pretende-se primeiro apresentar qual o conteúdo jurídico do princípio da boa administração, seguido da verificação da relevância e limites do exercício de funções públicas, em especial o exercício advocacia pública. Por derradeiro, apresenta-se a importância da atuação dos advogados públicos ao exercer advocacia de Estado e formular/defender políticas públicas e manter a segurança jurídica, com a apresentação de casos concretos de atuação da AGU que evidenciem o seu mister e concretização da boa administração pública.