NOVAS POSSIBILIDADES DE CONCILIAÇÃ O NA ADMINISTRAÇÃ O PÚBLICA: LEI DA ARBITRAGEM, LEI DA MEDIAÇÃO E CPC/2015 - Serra, Ana Paula Ferreira (Publicações da Escola Superior da AGU, 2018)
No presente artigo se pretende descrever as possibilidades de conciliação na Administração Pública. Apesar de ainda existirem muitas vozes afirmando não ser possível a transação, sempre que estiver envolvido, em algum dos lados, a Administração Pública, as novas legislações nos mostram o contrário. Ademais, percebe-se, na prática, que a conciliação, no âmbito público, visa, sobretudo, à economia aos cofres públicos e a uma maior celeridade na resolução dos conflitos. Elencamos as referências legais e jurisprudenciais relativas à conciliação no direito brasileiro. Tecemos, ainda, algumas referências às recentes inovações e às vedações expressas no Direito Processual Civil. Por fim, fizemos uma pequena comparação do instituto da conciliação, entre o Direito Brasileiro e o Direito Italiano, o qual não permite a transação quando envolver direito indisponível.