CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS ACERCA DA COMPATIBILIDADE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA - Escoura, Juliano Fernades (Publicações da Escola Superior da AGU, 2018)
O presente artigo versa sobre as controvérsias jurídicas em torno da compatibilidade entre as normas que disciplinam o Tribunal Penal Internacional e a Carta Magna Brasileira. Inicialmente, faz-se uma breve retrospectiva da origem dos conflitos humanos até chegarse ao conceito jurídico de guerra, bem como os primeiros passos do direito internacional dos direitos humanos. Em seguida, analisa-se o Tribunal Penal Internacional e seus precedentes históricos, que contribuíram para a aprovação do Estatuto de Roma, bem como suas principais características. Aborda-se, ainda, a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos perante a ordem jurídica brasileira, para se apontar eventuais contradições entre determinadas cláusulas do Estatuto de Roma e a Constituição Brasileira. Por derradeiro, analisa-se os novos contornos do conceito de soberania e sua coexistência com o Tribunal Penal Internacional.