A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DECORRÊNCIA DAS DECISÕES DOS SISTEMAS REGIONAIS EUROPEU E INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS - Persicotti, Fabiana Guancino; Caboclo, Natalya Maria Sales (Publicações da Escola Superior da AGU, 2018)
Este artigo busca examinar a implementação de políticas públicas na ordem normativa interna dos Estados submetidos à jurisdição internacional de direitos humanos em relação às decisões oriundas dos Sistemas Europeu e Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Parte-se de um breve apanhado histórico do desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos como um ramo autônomo do Direito e a necessidade de proteção desses direitos a partir de sua concepção contemporânea, o que demanda a adoção de políticas públicas pelos Estados. São examinados alguns casos submetidos ao sistema regional europeu e ao sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos que resultaram em determinações aos Estados signatários para a criação de políticas públicas. Por fim, abordam-se algumas das dificuldades enfrentadas relativamente ao efetivo cumprimento dessas determinações.