O DIREITO À SAÚDE E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: BREVES CONSIDERAÇÕES THE RIGHT TO HEALTH AND THE JUDICIARY POWER OPERATION: BRIEF COMMENTS - Cordeiro, Maria Leiliane Xavier (Publicações da Escola Superior da AGU, 2010)
O direito à saúde se traduz como uma das garantias sociais prioritárias consagradas pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Poder Público garantir o acesso universal e igualitário dos cidadãos aos meios de tratamento, ações e serviços de saúde. Por outro lado, não deve ser desprezado o fato de que os recursos econômicos e financeiros do Estado são limitados, competindo às políticas públicas propostas pelos Poderes Legislativo e Executivo realizar a devida alocação dos mesmos, segundo requisitos de conveniência e oportunidade administrativa. Ponderando, de um lado, o dever constitucional do Estado de oferecer dignas condições de saúde aos cidadãos e, de outro, a clássica repartição de competência entre os Poderes, desponta a polêmica questão do fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário. Do resultado deste conflito, extrai-se que a concessão da tutela jurisdicional precisa ser submetida previamente à verificação da presença de requisitos mínimos que garantam que a entrega individualizada do direito a saúde seja revestida do maior grau de justiça e equ?idade, para que o equilíbrio e a universalidade da prestação oferecida pelo SUS não sejam continuamente abalados. Na elaboração deste estudo, portanto, foram utilizados, além de recursos doutrinários, pesquisa jurisprudencial que demonstra a tendência de alguns julgados, ainda minoritários, de condicionar o deferimento do pedido a determinados requisitos. Conclui-se, dessa forma, que o crescente fluxo das demandas judiciais que buscam constranger o Poder Público a entregar medicamentos ao particular tem aprimorado o teor das decisões, gerando a necessidade de aprofundamento da discussão no meio jurídico.