CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO:REPENSANDO UM ANTIGO PROBLEMA - Bicalho, Luciano Medeiros de Andrade (Publicações da Escola Superior da AGU, 2025)
A sistematização que se tem dado aos contratos celebrados pelo Estado repousa sob o fundamento da distinção de natureza entre contratos de direito privado e os contratos administrativos. A distinção, contudo, tem levantado infindáveis controvérsias, diante das inúmeras teorias que se propuseram a eleger os elementos que tornariam o contrato administrativo uma categoria jurídica própria, distinta da categoria dos contratos firmados entre particulares. O presente estudo tem por objetivo sistematizar essas inúmeras teorias, e, diante da sistematização dessas teorias, elaborar uma análise crítica sobre a natureza jurídica dos contratos administrativos. Procurar-se- á demonstrar que esta distinção que a doutrina quer mostrar não passa de um equívoco histórico, a que o legislador ordinário que elaborou a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93) não conseguiu se furtar.