A ADOÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL E A INSPIRAÇÃO NO DIREITO COMPARADO - Menezes, Fausto Bruno (Publicações da Escola Superior da AGU, 2011)
O modelo brasileiro de regulação estatal tem forte inspiração no modelo de agências norte-americanas. Diante dos momentos históricos distintos em que se deu seu surgimento em cada um desses países e das diferenças existentes entre os modelos jurídicos adotados por cada um deles (common law nos Estados Unidos e romanogermânico no Brasil), uma série de questões são discutidas atualmente na doutrina pátria. O objetivo deste trabalho é, inicialmente, apresentar as características do surgimento e evolução das agências nos Estados Unidos e no Brasil, para depois adentrar nos pontos que geram discussões no âmbito doutrinário e dos Tribunais brasileiros.