A EXCEÇÃO E A REGRA: REFLEXÕES SOBRE OS CONTORNOS DE UM CAMPO DE CONCENTRAÇÃO GLOBAL - Bartoly, Beatriz; Barros, Sulivan Charles de; Olivieri, Alejandro Gabriel (Publicações da Escola Superior da AGU, 2012)
O presente artigo propõe-se a avaliar os efeitos da globalização nos tradicionais conceitos de Estado, Soberania e Cidadania considerando as formulações de Agamben sobre a paradigmatização de Auschwitz como o lugar onde o estado de exceção coincide perfeitamente com a regra, tornando-se, assim, uma experiência cotidiana nas sociedades pós-democráticas. É possível afirmar que na condição de sujeitos, a luta por reconhecimento deve efetivar-se através do Direito e não da violência? Que o poder dos argumentos ecoam com mais força se comparado ao poder das armas? Vivemos sob a égide de um ESTADO CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO, onde os DIREITOS FUNDAMENTAIS e as GARANTIAS INDIVIDUAIS são respeitados, protegidos e promovidos? Objetivamos, também, nesta reflexão discutir em que medida a biopolítica não é a expressão de um TANATOPODER, poder de “deixar e fazer morrer”, que sustenta e operacionaliza a mistanásia - morte miserável, fora da hora - coletiva, disseminando seu modus moriendi - “modo de morrer” - como forma de vida. A invenção de uma “nova política”, capaz de superar a cumplicidade entre Democracia e Totalitarismo e articular as vidas nua e qualificada, impõe-nos considerar as relações entre biopolítica e tanatopoder sob uma perspectiva fundamentalmente bioética, já que esta é uma ferramenta analítica da biopolítica e uma forma de resistência aos efeitos moralmente questionáveis das práticas impostas pelo tanatopoder. Com isso, sustentamos o controle bioético da biopolítica, sem o qual não poderemos salvaguardar os direitos humanos fundamentais consagrados constitucionalmente.