RESERVA DE JURISDIÇÃO: CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA - Carvalho, Daniel Pinheiro de (Publicações da Escola Superior da AGU, 2012)
Considerando a crescente opacidade dos limites de atuação de cada poder da República, o surgimento da noção de reserva, seja de lei, de administração ou de jurisdição, apresenta grande relevância, por procurar assegurar que determinadas questões sejam realmente decididas pelos órgãos constitucionalmente considerados mais aptos a solucionálas. Nesse contexto, o presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o tratamento doutrinário e jurisprudencial conferido à questão referente à(s) reserva(s) de jurisdição, realizando, para tanto, pesquisa exploratória, por meio de levantamento bibliográfico e documental submetido a uma abordagem qualitativa. Por ser um tema pouco explorado pela doutrina, a maioria dos debates travados nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal refere-se a casos sobre os quais há expressa previsão do constituinte no sentido da necessidade de ordem, decisão ou autorização judicial. Basicamente, são temas relacionados ao direito à intimidade e aos sigilos constitucionais de modo geral. Não há, todavia, grande desenvolvimento teórico quanto à possibilidade de reconhecimento de reservas tácitas de jurisdição.