A TRIBUTAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E DA UNIÃO EUROPÉIA - Machado, Cecília Àlvares (Publicações da Escola Superior da AGU, 2012)
Partindo de uma sintética exposição sobre a constituição e características do Mercosul e da União Européia, o presente artigo busca demonstrar quais as medidas adotadas por esses grupos para permitir a livre circulação de bens e serviços no âmbito da tributação. Serão abordadas as características da TEC-Tarifa Externa Comum, o regime tributário aplicado às importações intrabloco no âmbito do Mercosul e da União Européia, assim como as diferenças essenciais encontradas nesses grupos quanto a formação e incorporação do direito ao sistema jurídico dos Estados membros.