SOLUÇÕES DE CONFLITOS ADMINISTRATIVOS PELO EXECUTIVO: UMA COMPARAÇÃO DA EXPERIENCIA BRASILEIRA E ITALIANA - Venturini, Adriana Maia; Lima, Rômulo de Castro Souza (Publicações da Escola Superior da AGU, 2012)
O presente artigo trata da sobrecarga do Poder Judiciário como Instância Decisória e a necessidade da busca de meios para se dar efetividade aos direitos sociais com o devido controle das políticas públicas. Sabe-se que o julgamento das questões administrativas por um setor especializado, dentro ou fora do Poder Judiciário, certamente contribui para o aprimoramento das relações entre os Poderes e para o julgamento das questões administrativas. Aqui são apresentados o Conselho de Estado Italiano e a Câmara de Conciliação da Administração Pública Federal Brasileira, institutos que, dentro do Poder Executivo, apresentam soluções mais eficientes aos conflitos envolvendo a Administração Pública.