ATUAÇÃO CONJUNTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA OUVIDORIA AGRÁRIA NACIONAL EM CONFLITOS E TENSÕES FUNDIÁRIAS SUBMETIDAS AO PODER JUDICIÁRIO - Porto, Ciro Benigno (Publicações da Escola Superior da AGU, 2012)
A Ouvidoria Agrária Nacional é instituição essencial à resolução de tensões e conflitos sociais no campo. Não raras vezes, principalmente se não olvidarmos a concentração fundiária no Brasil, ocorre acirramento de ânimos entre os proprietários de terras e o segmento social à margem do acesso os meios de produção rurais. Em decorrência desse acirramento, frequentemente as questões fundiárias são postas em juízo e a Ouvidoria Agrária Nacional tem o dever legal de propor soluções pacíficas e garantir os direitos humanos e sociais das pessoas envolvidas em tensões e conflitos sociais no campo. Entretanto, há limites jurídicos para a gestão desses interesses pelo Ouvidor Agrário Nacional quando a questão está judicializada. Suas proposições devem, em regra quase absoluta, ser levadas a juízo por intermédio da Advocacia- Geral da União.