A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS E A DISCUSSÃO SOBRE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Nascimento, Marina Georgia de Oliveira e (Publicações da Escola Superior da AGU, 2013)
A discussão sobre a qualidade na prestação do serviço de telecomunicações no Brasil voltou à baila com a edição, pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, dos Despachos Cautelares nºs 4.783, 4.786 e 4.787, de 18 de julho de 2012, em que prestadores de Serviço Móvel Pessoal - SMP foram proibidos de comercializar novos acessos móveis até que apresentassem um plano para demonstrar ao órgão regulador as providências que pretenderiam adotar para a melhora dos níveis de qualidade. O presente trabalho, sem deixar de reconhecer a falta de investimento em infraestrutura, tem a finalidade de analisar a necessidade de instalação de antenas para a prestação adequada dos serviços de telecomunicações e os percalços jurídicos que envolvem o tema.