AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO E LAVRAS ILEGAIS DE MINÉRIO - Martins, Valkíria Silva Santos (Publicações da Escola Superior da AGU, 2013)
Na contramão da sustentabilidade, o Estado de Minas Gerais criou a Autorização Ambiental de Funcionamento - AA F, obtida mediante procedimento simplificado, objetivando regularizar determinadas atividades de mineração. Apresenta-se aqui um estudo sobre os aspectos da AA F, discorrendo sobre a sua inaplicabilidade aos empreendimentos minerários e asconsequ?.ncias jurídicas da utilização das AA Fs para os fins de obtenção de títulos de lavra, qual seja, a própria nulidade da Guia de Utilização ou da Portaria de lavra.