RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO AGENTE PÚBLICO - Lourenço, Shandor Portella (Publicações da Escola Superior da AGU, 2013)
O presente trabalho tem como objeto a análise da responsabilidade civil extracontratual do Estado, sobretudo a ação de regresso contra o agente público decorrente do poder-dever de recompor o prejuízo sofrido. O escopo do estudo consiste em examinar, de modo crítico e sistematizado, os principais elementos caracaterizadores do dever de indenizar, bem como consolidar os principais aspectos das construções teóricas e normativas que hoje compõem a responsabilidade objetiva do Estado, bem como do agente público. Para uma melhor contextualização do tema, partiu-se de uma análise histórico evolutiva das teorias que embasaram os diversos pensamentos sobre do dever ressarcitório do poder público em face do cidadão. Ultrapassadas essas questões, dedicouse especial atenção ao estudo da ação regressiva, oportunidade em que foi traçado um perfil normativo e dogmático sobre os pontos mais polêmicos envolvendo o tema e em permanente discussão nos tribunais. Diante dessas considerações, o trabalho tem seu desfecho em criteriosa análise da legislação que regre a ação regressiva do Estado em face do agente público e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, oportunidade em que apresentamos as principais conclusões sobre o tema.