EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ADMISSIBILIDADE DO RE CURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO: ANÁLISE COMPARATIVA DA SÚMULA 356 DO ST F E 211 DO ST J - Venâncio, Kelly Paulino (Publicações da Escola Superior da AGU, 2013)
Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Requisitos de Admissibilidade. Omissão da questão de lei federal e da questão constitucional nas instâncias ordinárias. Embargos de declaração “prequestionadores”. Interposição e julgamento, na origem, dos embargos de declaração para a configuração do prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. As visões conflitantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à configuração do prequestionamento diante da rejeição dos embargos de declaração interpostos para este fim. Prequestionamento e exaurimento das instâncias ordinárias.