REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS CONTROVERSOS - Henrique, Adriano Cardoso (Publicações da Escola Superior da AGU, 2013)
O presente artigo possui por objetivo abordar dois aspectos constitucionais do novel regime de previdência complementar do servidor público federal e verificar a ocorrência de eventuais controvérsias jurídicas decorrentes da implantação do novo regime. Deste modo o presente texto introduzirá, ainda que de forma sucinta, os principais aspectos constitucionais do regime de previdência complementar previsto no art. 202 da Constituição Federal e seus reflexos jurídicos. Feita a abordagem geral, será examinada a natureza pública da EFPCFunpresp e sua adequação ao caráter jurídico privado das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Na sequência, discutir-se-á a modelagem do plano de benefícios administrado pela entidade fechada de previdência complementar – Funpresp, principalmente no tocante ao regulamento do plano de benefícios ofertado e sua eventual ilegalidade em face da Lei nº 12.618 de 30 de abril de 2012.