RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E PATRIMÔNIO CULTURAL: OS LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - Neves, Lucianne Spíndola (Publicações da Escola Superior da AGU, 2014)
O direito à preservação do patrimônio cultural constitui direito fundamental e difuso, do que se deduz a existência de deveres indeclináveis tanto do Poder Público quanto da comunidade, na consecução deste objetivo constitucional. Este estudo tem como objetivo envidar a análise acerca da responsabilidade do Poder Público por danos ao patrimônio cultural em decorrência da omissão no dever constitucional de promover medidas de conservação e manutenção dos bens culturais, abordando especificamente a hipótese dos imóveis pertencentes a particulares, protegidos por meio do tombamento. Para que se pudesse proceder à referida análise, procurou-se apresentar as características do regime de responsabilidade civil ambiental, promovendo o exame de um caso concreto, com a avaliação de quais seriam os limites do controle judicial no tocante à responsabilização estatal. Por fim, conclui-se que os princípios constitucionais da participação popular e da função social da propriedade seriam limites legítimos e objetivos, cabendo ao Poder Judiciário considerá-los na apreciação da responsabilidade do Estado, assim viabilizando a concretização dos direitos fundamentais.