CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SUA CONSTITUCIONALIDADE - Ramos, Antonio Scopel (Publicações da Escola Superior da AGU, 2014)
O presente trabalho visa analisar a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. Para tanto analisaremos o princípios que informam a seguridade social; os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso e faremos uma análise da evolução histórica da contribuição do produtor rural para a previdência social. Analisaremos os fundamentos da declaração de inconstitucionalidade do RE 363852/MG, para ao final demonstrarmos a constitucionalidade da contribuição social instituída para essa classe de trabalhadores pela lei 10.265/01.