DA ANUÊNCIA PRÉVIA PARA TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Félix, Luciana Chaves Freire (Publicações da Escola Superior da AGU, 2015)
Este trabalho aborda os requisitos atinentes aos pedidos de anuência prévia para transferência de controle de prestadoras de serviços de telecomunicações. Assim é que o presente estudo discorre sobre os aspectos que devem ser verificados pela Anatel quando da análise de tais pedidos.