A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL: A CORRUPÇÃO COMO CAUSA QUE IMPEDE A CONCRETIZAÇÃO DESSES DIREITOS - Figueiredo, Luciana Madruga (Publicações da Escola Superior da AGU, 2017)
Dentre a variada forma de proteção dos direitos fundamentais na União Europeia – Constituição do Estado-membro, Carta dos Direitos Fundamentais e Convenção Europeia dos Direitos do Homem –, destaca-se a Carta dos Direitos Fundamentais, documento moderno e de vasta amplitude, que tem a missão de, ao proteger os direitos fundamentais, implementar a democracia e reforçar a integração da União.