O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTO EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Melo, Keila Morgana Gomes de (Publicações da Escola Superior da AGU, 2017)
O presente artigo objetiva abordar os aspectos gerais dos deveres fundamentais e, em especial, a utilização do dever fundamental de pagar imposto como mecanismo de implementação dos direitos fundamentais.