(Des)vinculação da união à cláusula compromissória constante no estatuto social da Petrobras: a leitura correta do “caso lage” e o precedente do STJ – cc nº 151.130/SP - Daher Montes, Gustavo Vicente (Publicações da Escola Superior da AGU, 2021)
O presente artigo tem por objetivo analisar a (des)vinculação da União à cláusula compromissória inserida no Estatuto Social da Petrobras no ano de 2002. Serão apresentados aspectos relevantes à arbitrabilidade (possibilidade jurídica da submissão de determinado conflito de interesses à jurisdição arbitral), em especial no aspecto subjetivo (diz respeito ao sujeito da arbitragem). Será, ainda, abordado o famoso “Caso Lage” – amplamente citado nos manuais quando se estuda o histórico da arbitragem envolvendo o poder público –, para se indicar a correta leitura do caso, conferindo ênfase ao panorama normativo existente à época. Ao final, serão feitos breves comentários acerca do recente julgamento (27 de novembro de 2019) do Conflito de Competência nº 151.130/SP, no qual o Superior Tribunal de Justiça encampou a tese defendida pela União.