A repercussão da indicação de cirurgia na concessão judicial dos benefícios previdenciários por incapacidade - Santa Cruz, Rebeca (Publicações da Escola Superior da AGU, 2021)
O presente artigo tem por objetivo analisar o impacto que a indicação da cirurgia para recuperação da capacidade laborativa deve ter sobre a concessão judicial dos benefícios previdenciários por incapacidade. Há um grande dissenso jurisprudencial em torno do tema: parte da jurisprudência entende pela concessão de aposentadoria porinvalidez, enquanto outra parcela se posiciona pela concessão de auxíliodoença. A incerteza e não obrigatoriedade de realização do procedimento cirúrgico é a grande questão se coloca em xeque. Apesar de não ser possível ignorar a facultatividade da cirurgia, a legislação previdenciária estabelece qual a solução jurídica a ser dada nessas hipóteses: a concessão de auxílio-doença, submetido ao instituto da alta programada.