Responsabilidade de pessoa jurídica e compliance: incentivos do sistema da lei 12.846/2013 - Machado de Souza, Renato; Pontes Vianna, Marcelo (Publicações da Escola Superior da AGU, 2020)
O presente artigo analisa a estrutura de incentivos implementada pela Lei 12.846/2013 para a adoção de programas de integridade por pessoas jurídicas. Para tanto, parte-se da apresentação dos diferentes modelos de incentivos existentes, de modo a permitir uma avaliação crítica da norma brasileira. Enfoca-se ainda em que medida a legislação criou incentivos por meio de critérios de dosimetria na aplicação da multa administrativa e também ao estabelecer a possibilidade de celebração de um acordo de leniência. A análise permitiu concluir que a Lei 12.846/2013 prevê um significativo benefício, por meio da redução de multa, para as pessoas jurídicas que adotam programas efetivos de integridade. Todavia, ainda que a pessoa jurídica adote um efetivo programa de integridade e adote todo do comportamento de cooperação isenção total da multa.