O PAPEL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS A PARTIR DO LIBERALISMO DE PRINCÍPIOS - Paes, Carolina Bastos Lima; Oliveira, Virgília Araújo de (Publicações da Escola Superior da AGU, 2019)
O presente artigo busca o respaldo teórico do liberalismo de princípios para conformar a competência da Advocacia-Geral da União – AGU, especialmente em sua atuação judicial, no exercício da tarefa do Estado de garantir concretude às normas constitucionais definidoras dos direitos sociais fundamentais. Intenta-se dirigir o foco de atenção para o indivíduo, para que, ao menos nesta instância extraordinária, que é a judicial, possam ser reconhecidas e garantidas, em níveis adequados, as necessidades básicas de todos os indivíduos, em fiel cumprimento aos deveres constitucionais do Estado.