CONSEQUÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE NAS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Carneiro, Hélio Márcio Lopes (Publicações da Escola Superior da AGU, 2018)
O presente estudo analisa a consequência do indeferimento do requerimento administrativo superveniente nas causas previdenciárias, após a prolação da sentença, à luz do Novo Código de Processo Civil. Examina-se a possibilidade ou não de ser prosseguir o julgamento do processo perante o tribunal de segundo grau (mesmo sem a autarquia previdenciária ter apresentado contestação de mérito ou apelação de mérito), ou se é necessário que haja anulação da sentença, com retorno dos autos para a origem e reabertura do prazo para defesa de mérito. De igual modo, será abordado o entendimento jurisprudencial quanto a consequência do indeferimento do requerimento administrativo superveniente nas causas previdenciárias, após a prolação da sentença.