PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS DO BRASIL E DA ITÁLIA: A GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NAS DECISÕES JUDICIAIS - Oliveira, Liliana Saraiva de (Publicações da Escola Superior da AGU, 2018)
Este artigo discute a necessidade da vinculação das decisões judiciais aos princípios processuais constitucionais brasileiros e italianos, buscando-se maior clareza, objetividade e justiça na solução dos conflitos submetidos ao judiciário obedecendo-se, principalmente, ao devido processo legal. O conjunto dos princípios processuais inseridos na Constituição de ambos os Países é assegurador das garantias processuais gerais. Importante afirmar que dentre esses princípios as Constituições consagram o devido processo legal, o direito de ação, a isonomia, o juiz natural, o contraditório, a vedação de prova ilícita, a publicidade e a motivação das decisões judiciais como princípios constitucionais norteadores do processo e reconhecidos pelo direito pátrio, assegurando-lhe a efetividade da justiça e legitimando suas ações. Esses princípios citados se configuram na condição de pilar do Estado Democrático de Direito, pois cuidam de coibir abusos e desmandos por parte do Poder Público.