AÇÃO DE INJUNÇÃO E OS SEUS EFEITOS CONCRETOS NA HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATINENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO - Barros, Clemilton da Silva (Publicações da Escola Superior da AGU, 2009)
A ação de injunção tem como foco a denominada “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”. O STF se limitava a declarar a omissão do Poder Público. A partir do final de 2006, passou a adotar uma posição concretista, chegando mesmo a suprir a omissão legislativa com efeitos erga omnes. Cogita-se da inaplicabilidade de efeitos concretos em norma desprovida dos seus elementos essenciais de efetividade, cuja regulamentação integra o núcleo do direito que proclama, a exemplo do art. 40, § 4º, da CF, objeto de análise pelo STF no MI nº 721-DF, referente à aposentadoria especial no serviço público.