A NECESSIDADE DE CRIAR MECANISMOS EFICIENTES DE FINANCIAMENTO PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS COMO MEDIDA PARA DEMOCRATIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À CULTURA - Nunes, Ivan Santos (Publicações da Escola Superior da AGU, 2017)
O presente artigo detalha o contexto no qual está inserido o direito fundamental à cultura no Brasil, bem como a atual forma, absolutamente ineficiente, de financiamento pela União das ações e políticas públicas culturais nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios com recursos do Fundo Nacional de Cultura. Propõe uma modelagem mais dinâmica de financiamento das políticas públicas culturais, calcada em uma sistemática de transferência fundo a fundo e conclui que a forma de financiamento proposta garantirá o acesso pleno à cultura nas comunidades mais longínquas e fora dos grandes centros econômicos do país.