EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS VIA AÇÃO JUDICIAL ACCOMPLISHMENT OF THE RIGHT TO HEA LTH AND CONCESSION OF DRUGS THROUGH LAWSUIT - Braz, Kalini Vasconcellos; Montenegro, Sandra (Publicações da Escola Superior da AGU, 2010)
O trabalho aborda a atual situação da judicialização da saúde. Em especial tratadas das inúmeras ações judiciais ajuizadas em desfavor do Distrito Federal, buscando acesso a medicamentos e a concretização do direito constitucional à saúde. Demonstra-se que o direito à saúde é um direito fundamental, social e subjetivo, não podendo ser interpretado como mera norma programática. A partir do estudo das 103 decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios nos anos de 2007 e 2008, buscou-se analisar o comportamento do judiciário quanto à concessão de medicamentos pela via judicial, como meio de efetivação do direito à saúde. A pesquisa identificou os argumentos utilizados com maior frequ?.ncia pelas partes, os medicamentos pleiteados, as doenças mais recorrentes, as formas de acesso ao judiciário, bem como a forma de representação dos autores. Ademais, demonstra-se que o Poder Judiciário não observa os elementos constantes na política pública de medicamentos, o que acaba por prejudicar as necessidades da coletividade, fazendo prevalecer os interesses individuais.