SEGURO-DESEMPREGO: IRREGULARIDADES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Junqueira, Silvana Regina Santos (Publicações da Escola Superior da AGU, 2025)
Programa do Seguro-Desemprego representa proteção social ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. Sua estruturação necessita de constante acompanhamento, para adaptá-lo às rápidas mudanças no mercado de trabalho e para aumentar seu grau de eficiência e segurança, de modo a detectar precocemente as fraudes e as irregularidades e impedir evasão de recursos públicos através de pagamentos indevidos, que demandam a atuação da Administração Pública para o ressarcimento ao Erário, na via administrativa e na via judicial, e cuja repressão é imperiosa para a viabilidade e a credibilidade do programa.