DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU): ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22, DA LEI Nº 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 2005 - Penna, Márcio Versiani (Publicações da Escola Superior da AGU, 2025)
A representação judicial de agentes públicos pela União é possível nos casos restritos previstos no art. 22, da Lei nº 9.028/95. Entretanto, a evolução e ampla competência da AGU demonstram a inadequação da norma em comento. Ademais, a previsão infraconstitucional viola princípios e regras do Texto Maior.